Este contrato tem por objeto a prestação de serviços educacionais pela CONTRATADA em favor do CONTRATANTE, com vistas à realização do Curso de Gastronomia "on line" ou digital escolhido pelo CONTRATANTE supra indicado no cadastro ("Curso"), as partes supra nominadas e qualificadas, a primeira denominada CONTRATANTE, e a segunda na qualidade de CONTRATADA, têm entre si justa e contratada a prestação de serviços "on-line" e a compra e venda de material didático e educativo, regida pela Legislação pertinente, e pelas cláusulas e condições seguintes, que se comprometem as partes a cumpri-las, sempre com base na boa-fé e no equilíbrio contratual.

O Curso objeto deste contrato é realizado a distância por ações desenvolvidas no ambiente virtual da internet, em formato de aulas online gravadas, consoante o Cronograma e Planejamento do Curso, possui e opera o website da https://campus.igacloud.net/cursos, oferecemos a você a capacidade de aprender diversas habilidades on-line através dos nossos serviços on-line e funcionalidade do website, e off-line através de downloads disponíveis no website (coletivamente, o “Serviço”). O Serviço inclui o acesso a certos Cursos oferecidos pela Empresa (os “Cursos”).

As aulas serão ser ministradas no formato de aulas “on-line”, digitais não presenciais, disponibilizadas no sítio eletrônico da contratada aos contratantes, mediante uso de login e senha, conforme o conteúdo programático do curso ofertado, sendo inclusive disponibilizada esta tecnologia de ensino com o suporte on-line, em horários previamente estabelecidos mediante suporte técnico e com professores no qual contratante poderá contar com o seu apoio para o conteúdo de cada módulo disponibilizado.

É garantido a você o direito de usar o Serviço, sujeito a estes Termos de Serviço. Este direito de uso está limitado ao uso e competência individuais, (e não como uma parceria de negócios, ou pessoa jurídica), e é intransferível, a menos que obtenha por escrito o consentimento da Empresa. A fim de aproveitar integralmente o serviço, será necessário aceitar o acordo de licença do usuário final e os termos e condições para qualquer outro software ou hardware relacionado. A recusa em aceitar os termos dos acordos mencionados poderá limitar sua capacidade de utilização integral do Serviço.

Não obstante outras disposições contidas neste documento, o serviço está disponível para seu uso por um período que começa a partir do registro de seus dados junto com o pagamento correspondente incluindo as suas renovações, a menos que disposto de forma distinta no documento.

O Serviço só funciona com o seu computador pessoal e dispositivos compatíveis.

Para utilizar o Serviço, você deve se inscrever e abrir uma conta do Campus IGA.

Nos reservamos o direito de fazer atualizaçðes periódicas no Serviço com ou sem aviso prévio.

O Serviço inclui funçðes de segurança e relacionadas a fraudes que, se ativadas, podem resultar na não disponibilidade de conteúdos antes disponíveis.

Você deve ter pelo menos 18 anos de idade para aceitar estes Termos de Serviço; no entanto, caso você tenha menos de 18 anos, seus pais ou representante legal pode aceitá-los em seu nome.

Usando este Serviço, você concorda com a coleta, processamento e uso de todas as informações relacionadas ao uso do Serviço, todas as quais serão coletadas e tratadas segundos os termos da nossa Política de Privacidade.Você entende que pode encontrar conteúdos aos quais pode fazer objeção.

Nos reservamos o direito, a nosso critério, de alterar esses Termos de Serviço a qualquer momento, sem notificá-lo. No caso de alteração material, faremos os esforços comercialmente razoáveis para notificá-lo e obter o seu consentimento antes de implementar tais mudanças.

A IGAONLINE rejeita, na medida total permitida por lei, certas declaraçðes e garantias relacionadas ao serviço, e limita sua responsabilidade com respeito a elas.

Se você tiver qualquer pergunta relativa a estes Termos de Serviço, ou se desejar entrar em contato conosco por qualquer motivo, ligue para o número de telefone que você encontra em nosso website www.iga-la.com. Caso você seja nosso aluno, envie seus comentários através de uma das opções disponíveis no link “Fale Conosco” da Plataforma de Aprendizagem IGA Campus.

O termo de adesão encontra-se no referido Cadastro, documento cujo constará a total adesão do CONTRATANTE à modalidade curso contratado, e detalhará neste documento o respectivo valor total do curso, taxa de matrícula, a forma de pagamento, quantidade de parcelas, dados cadastrais do aluno ou representantes (legal/financeiro), constando obrigatoriamente os seguintes dados: Nome completo, Documento de Identidade "RG", CPF, endereço residencial ou domicílio completo, dados de contato (e-mail, telefone e WhatsApp), o período de duração, data de início do curso e respectiva carga horária, eventuais campanhas promocionais e suas respectivas condições, e modalidade do curso escolhido pelo contratante.

O presente contrato é válido e eficaz a partir da presente data, tendo sido celebrado em ambiente virtual mediante o acesso do CONTRATANTE ao site https://campus.igacloud.net/cursos. Acessou a área de cursos; escolheu o curso desejado, observou as disposições contratuais propostas, cronograma e plano do Curso; preço, formas de pagamentos e clicou no ícone Comprar/Contratar. Selecionou, na seqüência, a opção de pagamento; preencheu os dados de acesso a plataforma de pagamento; escolheu a forma de pagamento e finalizou a contratação.

Este contrato somente se efetivou após o CONTRATANTE ter ultrapassado as diversas fases indicadas e clicado "EU ACEITO". O CONTRATANTE declara ter tido conhecimento previamente a esta contratação de ser requisito essencial à participação no curso possuir e manter correio eletrônico (e‐ mail) e telefones para contatos atualizados e que seu acesso via rede mundial de computador e seja feito por equipamentos dotados das seguintes tecnologias constantemente atualizadas, às suas próprias expensas:

A CONTRATADA é responsável pela concepção, produção e equipe do Curso, devendo zelar por sua qualidade e pelo cumprimento dos conteúdos propostos.

A CONTRATADA tem a obrigação e responsabilidade de orientação técnica, especialmente em relação à fixação de carga horária, à indicação de professores e atividades, à modalidade de ensino e a orientação didático-pedagógica, razão pela qual, por força da autonomia acadêmica, poderá a CONTRATADA, a qualquer tempo, proceder alterações nas atividades aqui mencionadas, desde que haja prévia comunicação ao CONTRATANTE, através de qualquer meio de divulgação.

O Curso será ministrado no ambiente virtual de aprendizagem e cumpre à CONTRATADA a atribuição e a responsabilidade sobre o planejamento e a prestação dos serviços educacionais do curso contratado, bem como, a definição das formas, datas para a realização e a avaliação da aprendizagem, como também a designação de instrutores qualificados, nos termos das normas e legislação vigente.

A CONTRATADA disponibilizará na data da matrícula o acesso do CONTRATANTE ao ambiente virtual de aprendizagem, através de login e senha gerada pela CONTRATADA, após confirmação do pagamento pelo CONTRATANTE.

As Aulas previamente gravadas serão disponibilizadas no ambiente virtual de aprendizagem conforme plano do Curso, no formato da tecnologia de streaming (fluxo de mídia), pela qual o CONTRATANTE terá acesso à transmissão de dados do conteúdo das aulas diretamente no ambiente virtual da internet, sem que seja necessário o armazenamento das informações em arquivos pessoais do CONTRATANTE.

As avaliações e aplicações das provas, avaliações e assemelhados que realizará o aluno contratante, se dará no formato on-line, por intermédio do docente responsável pelo CONTRATANTE.

A duração das aulas serão divididas de acordo com a metodologia do curso adquirido, contida na descrição desse no momento da contratação.

Cada bloco de aula poderá ser assistido pelo aluno até 03 (três) vezes de acordo com a descrição contida no Curso, no horário que melhor lhe convier, não sendo permitido serem feitas copias e/ou download (baixar os arquivos) das aulas. Cada acesso é contabilizado a partir de 66% de aula assistida.

A disponibilização de material didático por meio eletrônico ficará a critério do professor e, uma vez fornecido, será disposto no Ambiente Virtual de Aprendizagem.

O curso possui duração mínima e máxima para sua conclusão após a disponibilização de todos os conteúdos e não poderá ser estendido pós vigência e data de conclusão estabelecida inicialmente em 6 meses a partir do momento da liberação da primeira aula.

Após a expiração do prazo de acesso ao Curso mencionado no item 3.10, o CONTRATANTE não terá mais acesso ao material didático eventualmente disponibilizado.

Tendo em vista que o prazo de duração do Curso é estimado, poderá a CONTRATADA, a seu exclusivo critério, ajustar o calendário para diminuir ou ampliar sua duração, conforme programação a ser informada no ambiente virtual de aprendizagem, vez que detém a CONTRATADA plena liberalidade de mudar o cronograma curricular a qualquer momento durante o curso, desde que seja efetuada sem prejuízo de eliminar matérias e carga horária contratada, no qual, far-se-á sem prévio aviso ou autorização do aluno, sem qualquer tipo de sanções, declarando assim ciente o CONTRATANTE desta disposição.

As aulas do Curso consideram-se disponibilizadas e realizadas a partir do momento da sua inclusão no ambiente virtual de aprendizagem, INDEPENDENTE DE O CONTRATANTE EFETIVAMENTE TÊ‐LAS ASSISTIDO.

Em razão de as Aulas serem gravadas, a CONTRATANTE responsabiliza-se pela atualidade do seu conteúdo até o momento da sua disponibilização no ambiente virtual de aprendizagem, de acordo com o calendário previsto, de modo que, ante a dinâmica da evolução do conteúdo, notadamente de interpretação jurisprudencial e atualização legislativa, será possível que haja modificação de orientações didáticas e instruções ao longo do Curso, a critério da CONTRATADA, a saber, através de comentários em vídeos, gravação de novas aulas e/ou material informativo.

Ao final do cronograma de atividades e após assistidos 100% do conteúdo do Curso, será emitido o Certificado e Conclusão de Curso em favor do CONTRATANTE, uma vez promovidas de todas as disciplinas e atividades obrigatórias, bem como a entrega de toda documentação necessária para tanto e previamente solicitada pela CONTRATADA. O não cumprimento de todas as obrigações acadêmicas e/ou a não entrega da documentação solicitada, implica na impossibilidade de expedição dos documentos citados.

A emissão do Certificado e Conclusão de Curso será feita mediante o regular cumprimento das obrigações acadêmicas e contratuais pelo CONTRATANTE.

O CONTRATANTE deverá assistir às aulas on-line do Curso de acordo com o cronograma estabelecido.

O CONTRATANTE poderá acessar até 03 (três) vezes a mesma vídeo-aula.

A Turma do Curso é finalizada quando do cumprimento de todas as atividades previstas no calendário. Uma vez encerrada a Turma, não haverá mais permissão de acessos a todo conteúdo do Curso contratado.

A CONTRATADA não promoverá aberturas de módulos quando o Curso não estiver sendo oferecido ou quando a Turma não estiver tendo aulas.

Responsabiliza-se o CONTRATANTE por acessar e assistir o conteúdo das Aulas, mesmo na hipótese de apresente contratação ter ocorrido após o início do período letivo, NÃO FAZENDO JUS A QUALQUER TIPO DE REPOSIÇÃO DE ACESSOS, REFERENTES AO PERÍODO JÁ DECORRIDO DO INÍCIO DO CURSO, OU DIREITO A QUALQUER TIPO DE INDENIZAÇÃO, DESCONTOS, BENEFÍCIOS, POR NÃO TER EVENTUALMENTE ASSISTIDO ÀS AULAS.

Deverá, ainda, o CONTRATANTE:

Em contraprestação aos serviços objeto deste contrato, o CONTRATANTE aceitou e optou por pagar o preço de contratação do curso, nos moldes do proposto para o Curso na oportunidade desta contratação, observado as campanhas promocionais, eventuais descontos e planos de pagamento e, dentre as opções ofertadas para quitação, preferiu efetuar o pagamento, CONFORME CONDIÇÕES ACEITAS QUANTO AO VALOR DO CURSO CONTRATADO PELO ADERENTE CONTRATANTE.

Na hipótese de o CONTRATANTE ter optado pela forma de pagamento por cartão de crédito de terceiros, tais como pais, filhos, parentes, amigos; responsabiliza-se civil e criminalmente por sua respectiva autorização, existência de saldo e inexigibilidade de reembolso/ou repetição de indébito, sob pena de resolução do presente contrato.

Em caso de inadimplemento, poderá a CONTRATADA cobrar multa de 2% sobre a parcela devida, juros de mora de 1% ao mês ou fração de mês e atualização monetária com base no IGP-ME/FGV, bem como poderá adotar todas as providências legais de cobrança cabíveis, inclusive inscrever o nome do CONTRATANTE em cadastro ou serviços legalmente constituídos e destinados à proteção da cobrança do crédito advindo deste contrato, valendo o presente contrato como título executivo extrajudicial, nos termos do art. 585, II, do CPC, reconhecendo, o CONTRATANTE, desde já, este título, como líquido, certo e exigível, ou, ainda, qualquer tipo de cobrança prevista na legislação brasileira, independentemente de prévia notificação, podendo tais providências serem tomadas isolada, gradativa ou cumulativamente. Todas as despesas da CONTRATADA decorrentes da(s) cobrança(s) prevista(s) neste item poderão ser cobradas do CONTRATANTE a título de reembolso.

O CONTRATANTE compreende que O PREÇO PAGO EM CONTRAPRESTAÇÃO AOS SERVIÇOS CONTRATADOS INDEPENDE DE SUA RESPECTIVA UTILIZAÇÃO, DE MODO QUE, SUA OBRIGAÇÃO DE PAGAR MANTEM‐SE VÁLIDA E EFICAZ, INDEPENDENTEMENTE DE O CONTRATANTE TER OPTADO POR NÃO FAZER OU TENHA SIDO IMPOSSIBILITADO DE ASSISTIR ÀS AULAS E EXERCER OUTROS DIREITOS INERENTES AO CURSO, POR RAZÕES QUE NÃO SEJAM IMPUTADAS A CONTRATADA.

Em caso de cursos no qual os pagamentos são recebidos pela CONTRATADA na modalidade “cartão de credito”, na hipótese de cancelamento do curso por iniciativa do CONTRATANTE, será apurada a porcentagem efetivamente cursada e os valores atinentes à periodicidade cancelada serão estornados juntamente à operadora de cartões das respectivas parcelas vincendas acaso estejam parceladas e ainda pendentes de liquidação. A contratante deverá arcar com as taxas quaisquer for, sejam cobradas pela operadora de cartões por esta operação.

Os procedimentos administrativos, como segunda via de documentos, expedição de declarações, alterações de turmas e cursos, entre outros, implicarão em cobrança ao CONTRATANTE, devendo ser previamente requeridas, por requerimento on-line, sendo os valores de tais procedimentos administrativos previamente informados ao CONTRATANTE através do ambiente virtual.

Caberá, EXCLUSIVAMENTE, À CONTRATADA DEFINIR A SUA POLÍTICA COMERCIAL E OS SEUS CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE DESCONTOS E MODALIDADES DE PAGAMENTO.

O CONTRATANTE DECLARA TER PLENA CIÊNCIA QUE, DEPENDENDO DO PERÍODO EM QUE SEJA FIRMADA A CONTRATAÇÃO DO CURSO, E DE ACORDO COM O PLANO E MEIO DE PAGAMENTO ESCOLHIDO, OS VALORES PRATICADOS PODERÃO TER SIDO DIFERENCIADOS DE OUTRAS OPORTUNIDADES, TAIS COMO EVENTUAIS PROMOÇÕES REALIZADAS EM OUTROS PERÍODOS.

O mero fato de o aluno não assistir e/ou não estar visualizando os conteúdos disponibilizados, bem como a sua não interrupção e suspensão do curso formalmente requerido, não implica cancelamento do mesmo, deixando a CONTRATADA autorizada a continuar a cobrança das parcelas.

Qualquer alteração acadêmica de matrícula poderá ensejar, a critério da CONTRATADA, cobrança de taxa administrativa.

O CONTRATANTE poderá, a qualquer tempo, resilir (extinção unilateral desmotivada) o presente contrato, bastando, para tanto, fazer o requerimento através do site https://campus.igacloud.net/cursos, seguindo o caminho disponibilizado na página web; preencher os campos obrigatórios com seus dados pessoais, selecionar o motivo.

A resilição do contrato pelo CONTRATANTE, antes de serem disponibilizadas as aulas do Cronograma de Atividades, implicará na devolução pela CONTRATADA dos valores eventualmente pagos pelo CONTRATANTE, abatido o percentual de 10% (dez por cento) do valor do Curso para ressarcimento das despesas administrativas, bem como autoriza à CONTRATADA reter o valor correspondente a taxa de matrícula vigente, a qual se refere às despesas administrativas, devidas independentemente do curso realizado, independentemente de qualquer tipo de promoção com a que o contratante se houver matriculado.

A resilição do contrato pelo CONTRATANTE, após a disponibilização das Aulas do Cronograma de Atividades implicará na devolução pela CONTRATADA dos valores eventualmente pagos pelo CONTRATANTE, abatidos:

A CONTRATADA poderá resilir o presente contrato por razões operacionais e/ou administrativas.

Na hipótese de não haver a quantidade mínima de alunos, antes do início das aulas, obriga-se, desde logo, a CONTRATADA, a restituir integralmente a parcela do preço porventura paga pelo CONTRATANTE, providência esta que se efetivará no prazo de 20 (vinte) dias úteis após a data determinada para disponibilização das Aulas do Cronograma.

Em caso de resilição pela CONTRATADA no decorrer do Curso, deverá esta devolver os valores porventura pagos pelo CONTRATANTE, sem nenhuma cláusula penal compensatória, juros, correção e assemelhados.

Será facultado à CONTRATADA, ainda, resolver o presente contrato em razão do descumprimento de obrigações contratuais e legais por parte do CONTRATANTE, sendo devidas as mensalidades até a data do efetivo desligamento do CONTRATANTE.

Poderá, ainda, a CONTRATADA, dar por resolvido o presente contrato na hipótese de inadimplência do CONTRATANTE, aplicando-se as mesmas penalidades previstas no item anterior.

A CONTRATADA não estará obrigada a restituir quantias em transferidas, ou ainda através de depósito em conta bancária de terceiros, ainda que autorizado pelo CONTRATANTE. Sendo assim, a critério da CONTRATADA, a eventual restituição dar-se-á por meio de estorno do cartão de crédito e depósito ou transferência a ser efetivado (a) em conta bancária, cujo titular seja o CONTRATANTE.

Em qualquer hipótese de extinção deste contrato antes do seu termo final previsto, deverá ser suspensa a cobrança de valores vincendos, observando-se no cálculo a proporcionalidade do período do Curso em relação ao seu Cronograma de Atividades, subsistindo a obrigação em relação às parcelas vencidas e não pagas

Os serviços prestados e produtos desenvolvidos pela CONTRATADA, especialmente as vídeos-aulas que compõem o Curso objeto deste contrato, são protegidos pela legislação que disciplina os Direitos Autorais (Constituição Federal brasileira, art. 5º, incisos XXVII, XXVIII e XXIX; Lei Federal brasileira nº 9.610 de 19 de fevereiro de 1998, art. 7º e demais disposições; Código Civil brasileiro e Acordos Internacionais ‐ Convenções de Berna e de Paris, dentre outros.

O CONTRATANTE tem pleno conhecimento de ser terminantemente vedado (proibido), configurando-se grave infração contratual e legal, podendo até mesmo se caracterizar como crime:

O uso de software e programas sem a devida licença do seu autor ("pirataria");

Por este instrumento, o CONTRATANTE licencia o uso de sua imagem, nome, dados bibliográficos e trabalhos acadêmicos à CONTRATADA, especificamente para o uso informativo e promocional de cursos e atividades da CONTRATADA, por quaisquer meios de comunicação, folders ou outro material de comunicação áudio visual que tenha vínculo com a CONTRATADA, seja para veiculação em redes nacionais e/ou internacionais de comunicação, para fins de divulgação de atividades acadêmicas, sem que caiba ao CONTRATANTE qualquer indenização ou remuneração.

O presente contrato é personalíssimo, sendo vedada a cessão de direitos destes derivados ou cessão de posição contratual.

Todas as credenciais de acesso (usuários e/ou senhas) fornecidas ao CONTRATANTE, e/ou criadas pelo CONTRATANTE são pessoais e intransferíveis, este responsável exclusivo por toda e qualquer utilização indevida de tais credenciais de acesso, inclusive por terceiros, de forma indevida, sem qualquer responsabilidade da CONTRATADA.

A CONTRATADA tem desenvolvido sistemas de segurança e controle, de modo que, dois acessos simultâneos poderão ser identificados e suspensos as transmissões.

Todas as comunicações entre as Partes se darão por meio eletrônico, no ambiente virtual acadêmico e pelo e-mail e outro contato cadastrado do CONTRATANTE.

O CONTRATANTE deverá manter atualizados seus dados cadastrais, especialmente seu correio eletrônico (e-mail), telefone e endereço, devendo comunicar com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data de possível alteração, sob pena de serem considerados válidos os atos de comunicação procedidos para os dados anteriormente cadastrados.

O CONTRATANTE declara, neste ato, ter ciência e concorda que todos os materiais acadêmicos indicados e/ou solicitados pelos docentes para estudos curriculares, incluindo cópias reprográficas, são de inteira responsabilidade do CONTRATANTE e por este devem ser adquiridos.

O CONTRATANTE assume total responsabilidade quanto às declarações prestadas para a celebração do presente contrato eletrônico, especialmente com relação à sua identificação; dados cadastrais; assunção das obrigações ora convencionadas; aptidão legal para cumprimento do Curso, concordando, desde já, que a não entrega dos documentos legais comprobatórios das declarações prestadas, poderá acarretar na extinção do deste contrato, isentando a CONTRATADA de qualquer responsabilidade pelos eventuais danos resultantes do cancelamento.

É facultado à CONTRATADA proceder a adequações em sua plataforma de sistemas, visando o acompanhamento das evoluções tecnológicas relacionadas ao serviço prestado e a garantia da sua qualidade, sendo que nessa hipótese o CONTRATANTE será comunicado das referidas evoluções.

A CONTRATADA não se responsabiliza por qualquer tipo de dano, prejuízo ou qualquer outro problema decorrentes do uso, inabilidade de uso ou defeitos dos equipamentos utilizados nas aulas práticas de gastronomia, programas de computador ou sistemas de tecnologia do CONTRATANTE.

A CONTRATADA não é responsável pelo custeio, manutenção ou provimento dos requisitos mínimos necessários de tecnologia para participação pelo CONTRATANTE no Curso, tais como o uso de computador, softwares e acesso à internet indicados.

A CONTRATADA não se responsabiliza por perdas e danos causados, de qualquer tipo ou natureza, pela utilização irregular dos serviços por ela prestados, ou em função de problemas de software, sistemas e aplicativos de terceiros, ou hardware, de responsabilidade exclusiva de seus fabricantes, bem como por perdas de dados, vírus, e quaisquer outros eventos que fuja ao controle e diligência da CONTRATADA.

A CONTRATADA não garante, sob nenhuma hipótese, que os sistemas de conexão com os serviços (via telefônica, via cabo, ou qualquer outro) estejam livres de possíveis falhas ou interrupções, não se responsabilizando pela qualidade da rede utilizada para acesso ao serviço, vez que esta é mantida por terceiros, que não a CONTRATADA, e, portanto, foge do seu controle, diligência, e responsabilidade.

O CONTRATANTE declara estar ciente que pequenos defeitos de programação (bugs) são comuns a sistemas de tecnologia, isentando, assim, a CONTRATADA, de qualquer responsabilidade por danos decorrentes de tais “bugs” usuais, eventualmente existentes para participação no Curso, limitando-se a responsabilidade da CONTRATADA à correção das intercorrências eventualmente encontradas durante o cumprimento deste Contrato.

O CONTRATANTE declara neste ato ter conhecimento de que os cursos oferecidos pela CONTRATADA são cursos livres de gastronomia, culinária, panificação e confeitaria POR MEIO DIGITAL OU ON-LINE, reconhecidos por profissionais da gastronomia e destinado de aspirantes a profissionais culinários. Os alunos não necessitam de prévia qualificação técnica e nem educacional, por não haver qualquer regulação governamental.

O CONTRATANTE reconhece que todas as marcas, imagens, logotipos, designs, sinais distintivos e demais direitos de propriedade intelectual atinentes ao objeto deste contrato não lhes são transferidos, permanecendo de titularidade exclusiva da CONTRATADA.

OS DIREITOS AUTORAIS DO MATERIAL DIDÁTICO IGA SÃO DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DA FRANQUEADORA DENOMINADA “IGA – INSTITUTO GASTRONÔMICO DAS AMÉRICAS”. A aquisição do material didático não cria prerrogativas ou gera direitos ao CONTRATANTE de reproduzi-lo total ou parcialmente, sob qualquer forma, a qualquer título, sem a autorização expressa da CONTRATADA.

O USO INDEVIDO DA MARCA IGA e seus derivados ou a reprodução no todo ou em parte do material didático de propriedade intelectual da Franqueadora “IGA – INSTITUTO GASTRONÔMICO DAS AMÉRICAS”, tais como, exemplificativamente, agenciamento, celebração de contratos com terceiros, e / ou outras atitudes não previstas no presente contrato, mas que de uma forma ou de outra lesionem os direitos de propriedade da marca IGA, acarretarão na cassação e revogação do certificado, e, além do adimplemento normal de todas as parcelas o CONTRATANTE ficará adicionalmente incurso na cláusula penal de 100% (cem por cento) do valor total deste contrato, sem prejuízo do ajuizamento das medidas judiciais cíveis e criminais cabíveis para ressarcimento dos danos porventura ocasionados.

Requisitos de idade. Você deve ter pelo menos 18 anos de idade para concordar com e aceitar estes Termos de Serviço em seu próprio nome. Se você tem menos de 18 anos de idade, seus pais ou representante legal deve aceitar estes Termos de Serviço e inscrever-se no Serviço em seu nome. Em respeito à Children’s Online PrivacyProtectionAct (“COPPA”, lei de proteção da privacidade on-line das crianças), e suas eventuais emendas, se você tem menos de 13 anos, não será obrigado a fornecer nenhuma informação à Empresa, seja usando o Serviço, participando ou entrando em promoçðes, concursos ou sorteios relacionadas ao Serviço, ou através de qualquer outra atividade.

Conduta proibida. Você não deve usar Serviço para transmitir, exibir ou tornar disponíveis quaisquer mensagens, conteúdos ou materiais (i) que sejam ilegais, obscenos, ameaçadores, de natureza “spam”, difamatórias ou invasivas da privacidade: (ii) que violem ou infrinjam quaisquer direitos autorais, marcas comerciais, patentes, segredos comerciais, outros direitos de propriedade intelectual, direitos de privacidade ou publicidade, regulamentos ou estatutos de comunicação, ou quaisquer outras leis, incluindo sem limitação leis relativas à difamação, assédio, obscenidade ou pornografia; (iii) que constituam campanha política ou solicitação comercial ou que contenham vírus de software ou outros códigos de computador projetados para interferir com a funcionalidade de quaisquer sistemas de computador; ou (iv) que prejudique de qualquer forma a menores. Você concorda em não interromper ou tentar interromper a operação do Serviço de nenhuma forma. Durante os cursos, os alunos devem se comportar de forma adequada e respeitosamente, tendo em conta um alto padrão de ensino e a progressão na carreira para os outros. Qualquer violação do disposto no presente documento estão sujeitas à revisão e qualquer ação que a Empresa decida adotar, na sua única consideração e até mesmo avançar para o direito de encerrar o Serviço de acordo com as disposições da Seção 9.3 deste documento. Além disso, você não deve usar um endereço de e-mail falso ou enganar outros membros em relação à sua identidade ou à origem de uma mensagem ou conteúdo.

Restriçðes de uso de relacionadas ao Serviço. Como o Serviço inclui componentes de segurança, são aplicadas regras e políticas especiais. Você não deve tentar (ou apoiar as tentativas de terceiros para) driblar, reverter a engenharia, decodificar, descompilar, desmontar ou fraudar ou interferir de qualquer forma com aspectos do Serviço. Você não deve distribuir, intercambiar, modificar, vender ou revender ou retransmitir a qualquer pessoa qualquer parte do Serviço, incluindo, mas não limitando-se, a qualquer texto, imagem ou áudio, para qualquer finalidade empresarial comercial ou pública. Você concorda em não copiar, vender, distribuir ou transferir o Conteúdo da IGAONLINE de qualquer outra forma além das expressamente permitidas aqui.

Restrição de uso relacionada à Conta da IGAONLINE. Você só pode abrir uma conta da IGAONLINE para você mesmo, e para nenhuma outra pessoa, sujeito às provisões da seção acima intitulada “Requisitos de idade”. Você concorda que não permitirá que outros usem as suas Informações de Registro e/ou Conta da IGAONLINE e concorda que será o único responsável por manter a confidencialidade e segurança das mesmas. Você concorda em notificar a Empresa imediatamente sobre qualquer uso não autorizado da sua senha e/ou Conta da IGAONLINE, entrando em contato com um de nossos consultores através do número de telefone que consta em nosso website www.iga-la.com, ou através da Plataforma de Aprendizagem, via o link “Fale Conosco”. Se estiver usando ou abrindo uma conta no Serviço em nome de uma empresa, entidade ou organização (coletivamente “Empresa Assinante”), então você declara e garante que: é um representante autorizado da Empresa Assinante com a autoridade para associar tal empresa a estes Termos de Serviço; e concorda em associar-se a estes Termos e Serviços em nome de tal Empresa Assinante.

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